Política de Privacidade do 99x999

1 Controlador dos Dados

O 99x999, operador da plataforma disponível em 99x999.cam, atua como Controlador de Dados nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Isso significa que o 99x999 é responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais de seus usuários, determinando as finalidades e os meios do tratamento.

O canal oficial para comunicações relativas à privacidade e proteção de dados é o endereço eletrônico [email protected]. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) pode ser acionado pelo mesmo canal, com indicação expressa do assunto "Proteção de Dados / LGPD".

2 Dados que Coletamos

O 99x999 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a atividade desempenhada pelo titular na plataforma:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

Para cumprir as obrigações de Conheça Seu Cliente (KYC), coletamos cópias dos seguintes documentos:

• RG ou CNH — frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie de verificação — fotografia do titular com documento de identidade.

2.3 Dados Financeiros

Informações sobre depósitos, saques, histórico de transações e métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados de conta bancária). Dados de cartão de crédito, quando aplicável, não são armazenados diretamente pelo 99x999, sendo processados por gateways de pagamento certificados.

2.4 Dados de Uso e Navegação

Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, páginas visitadas, tempo de sessão, ações dentro da plataforma (apostas realizadas, jogos acessados, bônus resgatados) e dados de geolocalização aproximada.

2.5 Comunicações

Registros de interações com o suporte (chat, e-mail, WhatsApp), incluindo conteúdo das mensagens, data, hora e canal utilizado, para fins de qualidade, segurança e resolução de disputas.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 99x999 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados — criação e gestão de conta, processamento de apostas, jogos e transações financeiras;
• Verificação de identidade e maioridade — cumprimento das obrigações KYC impostas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) — monitoramento de transações conforme Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF;
• Segurança da plataforma — detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados e atividades suspeitas;
• Comunicações operacionais — notificações sobre transações, alterações na conta, atualizações de políticas e segurança;
• Comunicações promocionais — envio de ofertas, promoções e bônus, exclusivamente para usuários que consentiram com este tipo de comunicação;
• Jogo responsável — monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de autocontrole;
• Cumprimento de obrigações legais — atendimento a determinações de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes;
• Melhoria contínua da plataforma — análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7.º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo 99x999 é realizado com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7.º, V) — tratamentos necessários para a prestação dos serviços de apostas e cassino online contratados pelo usuário, incluindo processamento de depósitos, saques e apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II) — verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, verificação de maioridade e atendimento a determinações da SPA, COAF e demais autoridades;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7.º, IX) — segurança da plataforma, prevenção de fraudes, melhoria dos serviços e comunicações operacionais, desde que os interesses do titular não prevaleçam;
• Consentimento (art. 7.º, I) — envio de comunicações promocionais e marketing personalizado, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo titular.

5 Compartilhamento de Dados

O 99x999 pode compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade:

• Provedores de jogos e tecnologia — empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outras, para o funcionamento dos jogos disponíveis na plataforma. Esses provedores atuam como operadores de dados e estão sujeitos a contratos de proteção de dados;
• Processadores de pagamento — instituições financeiras e fintechs responsáveis pelo processamento de Pix, Boleto, Mercado Pago, PicPay e demais métodos de pagamento;
• Autoridades públicas — COAF, Receita Federal, SPA, Poder Judiciário e demais autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Prestadores de serviços de TI e segurança — empresas de hospedagem em nuvem, segurança cibernética, antifraude e análise de dados, vinculadas por obrigações contratuais de confidencialidade;
• Auditores e consultores jurídicos — quando necessário para a defesa dos direitos do 99x999 em processos judiciais ou administrativos.

6 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo 99x999 pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos legais mínimos aplicáveis:

• Dados cadastrais e de identificação — enquanto a conta permanecer ativa e, após o encerramento, por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e da Lei 14.790/2023;
• Registros de transações financeiras — mínimo de 5 (cinco) anos após a transação, para fins fiscais e regulatórios;
• Registros de comunicações de suporte — 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de navegação e uso — até 1 (um) ano após a coleta, salvo necessidade específica devidamente documentada.

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura e definitiva ou anonimizados para uso em análises estatísticas, sem possibilidade de identificação do titular.

7 Segurança dos Dados

O 99x999 adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais de seus usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o cliente e os servidores;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em nossos bancos de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima acessam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Testes de penetração (pen tests) realizados periodicamente por empresas especializadas externas;
• Plano de resposta a incidentes documentado, com procedimentos claros para notificação à ANPD e aos titulares.

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o 99x999 comunicará o fato à ANPD e aos usuários afetados no prazo de até 72 horas após a ciência do evento, conforme previsto na LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 99x999 utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento adequado da plataforma, análise de desempenho e personalização da experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários — essenciais para o funcionamento básico da plataforma (sessão, segurança, autenticação). Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise — utilizados para coletar informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo melhorias contínuas;
• Cookies de funcionalidade — memorizam suas preferências (idioma, configurações de exibição) para melhorar a experiência de uso;
• Cookies de marketing — utilizados apenas com seu consentimento explícito para personalização de ofertas e promoções.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador ou por meio das opções de privacidade disponíveis na sua conta. A desativação de determinados cookies pode afetar a funcionalidade de algumas partes da plataforma.

9 Seus Direitos como Titular (LGPD — Art. 18)

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais mantidos pelo 99x999:

• Confirmação de tratamento — obter confirmação de que realizamos o tratamento dos seus dados;
• Acesso — acessar os dados que mantemos sobre você, incluindo finalidade, prazo de retenção e terceiros com quem foram compartilhados;
• Correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação — solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade — solicitar a portabilidade dos seus dados para outro controlador de serviço, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação após revogação de consentimento — solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento — ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento;
• Não consentimento — ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências dessa recusa;
• Revogação de consentimento — revogar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal, nos termos do art. 8.º, § 5.º, da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto "Exercício de Direitos LGPD". Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis. Em caso de não atendimento satisfatório, você pode contatar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em gov.br/anpd.

10 Dados de Menores de Idade

Os serviços do 99x999 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade completos. O 99x999 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, procederemos à eliminação imediata dessas informações e ao encerramento da conta associada. Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que um menor cadastrou-se em nossa plataforma, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

11 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pelo 99x999, alguns dados pessoais podem ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorre, o 99x999 assegura que as transferências internacionais de dados pessoais são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD, observando as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Cláusulas contratuais específicas para a transferência, aprovadas pela ANPD;
• Garantias fornecidas pelo importador de dados por meio de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules).

12 Alterações nesta Política

O 99x999 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, em decorrência de novas exigências legais ou regulatórias, ou para aprimorar a transparência das informações prestadas aos titulares.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação na plataforma e por e-mail cadastrado. A versão vigente desta Política estará sempre disponível na página 99x999.cam/privacy-policy, com indicação da data da última atualização.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta.

13 Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para todas as questões relacionadas à privacidade, proteção de dados e exercício de direitos previstos na LGPD, o 99x999 disponibiliza o seguinte canal de atendimento dedicado:

• E-mail de privacidade: [email protected] (assunto: "Privacidade / LGPD")
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contactável pelo mesmo e-mail
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações de titulares

Caso não obtenha resposta satisfatória dentro do prazo, você tem o direito de peticionar à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.