Termos e Condições do 99x999

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o 99x999 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 99x999, disponível no domínio 99x999.cam, você concorda plenamente com todas as disposições aqui estabelecidas, bem como com nossas Políticas complementares, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da plataforma. A utilização continuada dos serviços após qualquer atualização destes Termos implica aceitação automática das novas condições, desde que devidamente comunicadas na forma prevista na Cláusula 15.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 99x999, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, nacional ou da própria plataforma;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 99x999.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado exclusivamente pela plataforma digital do 99x999 e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, e-mail válido e número de celular brasileiro. O fornecimento de informações falsas ou incompletas é causa imediata de cancelamento da conta e eventual retenção de saldos, nos termos da legislação aplicável.

2.3 Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa no 99x999. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo titular, ainda que sob diferentes dados cadastrais. Contas duplicadas serão encerradas, e os saldos poderão ser retidos para investigação.

3 Conta do Usuário

3.1 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua conta, incluindo apostas, transações financeiras e comunicações enviadas por meio da plataforma. A cessão, empréstimo, venda ou transferência da conta a terceiros é terminantemente proibida.

3.2 Segurança das Credenciais

É responsabilidade do Usuário manter sua senha e demais credenciais de acesso em sigilo absoluto. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 99x999 pelo e-mail [email protected]. O 99x999 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta, salvo comprovada negligência da Plataforma.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 99x999 exige a verificação de identidade de seus usuários antes da liberação de saques e, eventualmente, para outros fins de conformidade. Os documentos requeridos são:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, obrigatório em todos os casos;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — emitido há no máximo 90 dias, em nome do titular;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade.

O prazo de análise é de 1 a 24 horas úteis. O 99x999 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O 99x999 aceita os seguintes métodos de depósito, todos operados por processadores certificados e seguros:

4.2 Restrições de Depósito

O 99x999 aceita apenas pagamentos realizados diretamente pelo titular da conta — é vedado o depósito por terceiros. Fundos depositados por terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação. O 99x999 não aceita pagamentos em dinheiro físico, criptomoedas ou qualquer outro método não listado acima.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada; (b) ter cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo; (c) não possuir pendências de conformidade em sua conta.

5.2 Prazos e Limites

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Prazo via Pix: até 2 minutos após aprovação interna;
• Prazo para outros métodos: até 5 dias úteis;
• Limite diário: conforme o nível do programa de fidelidade do Usuário.

5.3 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente para a mesma conta/chave Pix utilizada no depósito. O 99x999 reserva-se o direito de solicitar a comprovação da titularidade da conta bancária de destino, especialmente em casos de primeiro saque ou alteração de dados bancários.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 99x999 estão sujeitos às condições específicas de cada oferta, publicadas na plataforma no momento do lançamento. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus é válido para uma única utilização por conta/CPF/endereço IP/dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O 99x999 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer tempo, com aviso prévio na plataforma;
• O uso indevido ou tentativa de abuso de bônus resultará no cancelamento imediato da promoção e eventual encerramento da conta.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00. Condições específicas:

• Rollover: 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• Validade: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação;
• Depósito mínimo: R$ 30,00 para ativação;
• Jogos elegíveis: slots, jogos de mesa (exceto blackjack com vantagem de edge abaixo de 1%) e apostas esportivas (odd mínima de 1,50);
• O valor do bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos obtidos após cumprimento do rollover são elegíveis para saque.

6.3 Demais Promoções

Promoções recorrentes como cashback semanal, bônus de recarga, torneios de slots e programa VIP possuem regras próprias disponíveis nas páginas específicas de cada oferta dentro da plataforma. Em caso de conflito entre as regras específicas e estas cláusulas gerais, prevalecem as regras específicas publicadas para cada promoção.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 99x999 seguem o modelo de quota fixa (fixed-odds), nos termos da Lei 13.756/2018 e regulamentações subsequentes da SPA. As seguintes regras gerais se aplicam:

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas pelo 99x999 antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas e aceitas são vinculantes e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo disposição específica em contrário;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido, salvo se o evento for concluído dentro de 24 horas do horário original;
• Apostas combinadas (múltiplas) são calculadas pela multiplicação das odds individuais; o cancelamento de um evento resulta na remoção da seleção correspondente da múltipla;
• O 99x999 reserva-se o direito de limitar apostas ou cancelar eventos em caso de irregularidades comprovadas (manipulação de resultados, erros evidentes de odds, etc.);
• A aposta mínima é de R$ 2,00 e a aposta máxima varia por mercado e evento, conforme exibido na plataforma.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis no 99x999 são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes. O 99x999 não manipula os resultados dos jogos.

Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são divulgados individualmente na interface de cada título. O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco financeiro e que resultados passados não garantem resultados futuros. Em caso de falha técnica durante uma rodada, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

O 99x999 reserva-se o direito de retirar ou substituir jogos do catálogo a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio, inclusive por determinação dos provedores ou de autoridades reguladoras.

9 Jogo Responsável

O 99x999 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis gratuitamente pelo painel do Usuário:

• Limite de depósito diário/semanal/mensal: o Usuário pode definir tetos de aporte para controlar seus gastos;
• Limite de perda: definição de um valor máximo de perdas em determinado período;
• Tempo limite de sessão: configuração de alertas de tempo ou encerramento automático após período definido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta, sem possibilidade de recadastragem com o mesmo CPF.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável. Menores de 18 anos estão expressamente proibidos de utilizar a plataforma, e o 99x999 emprega verificações ativas de idade.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, entre outros atos:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar manipular resultados de apostas ou jogos por qualquer meio, incluindo o uso de bots, scripts automatizados, VPNs para burlar restrições geográficas ou conluio com outros usuários;
• Explorar brechas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Criar múltiplas contas para abuso de bônus (bonus abuse) ou qualquer outra vantagem indevida;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou cartões/contas que não sejam de titularidade do próprio Usuário;
• Fazer apostas que constituam arbitragem sistemática (arbing) em detrimento do 99x999;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira ou estes Termos.

A violação de qualquer das proibições acima autoriza o 99x999 a encerrar a conta imediatamente, cancelar saldos e bônus pendentes, e reportar as atividades às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. Saldos reais disponíveis (não bloqueados por rollover) serão devolvidos ao titular após conclusão dos procedimentos de verificação, no prazo de até 5 dias úteis.

11.2 Encerramento pelo 99x999

O 99x999 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos, suspeita de fraude, não cumprimento de KYC, inatividade prolongada (superior a 24 meses) ou determinação de autoridade competente.

12 Limitação de Responsabilidade

O 99x999 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, interrupções de serviço causadas por fatores externos (quedas de energia, falhas de telecomunicações, ataques cibernéticos de terceiros), atrasos em transações financeiras causados por bancos ou processadores de pagamento, ou decisões de investimento baseadas em informações da plataforma.

A responsabilidade total do 99x999, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovada por parte do 99x999.

13 Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma 99x999 — incluindo, mas não se limitando a, logomarcas, textos, layouts, softwares, bancos de dados, interfaces gráficas, audiovisuais e materiais de marketing — são protegidos por leis de propriedade intelectual e de direito autoral, nacionais e internacionais.

O Usuário recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito do 99x999.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e, em determinadas situações, o legítimo interesse do controlador.

Os Usuários têm direito a confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir informações desatualizadas, solicitar a eliminação de dados desnecessários, solicitar portabilidade e revogar consentimento previamente dado. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Detalhes completos constam na nossa Política de Privacidade.

15 Alterações nos Termos

O 99x999 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após o decurso do prazo de aviso implica aceitação tácita das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor das novas condições, nos termos da Cláusula 11.

16 Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão do 99x999 em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos. O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, sem prejuízo da possibilidade de arbitragem voluntária.